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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.968 de 26/12/1946

    Altera a vigência de diversos Decretos-leis, a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere, o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais195 de 25/03/1939

    Concede isenção de selos aos funcionários favorecidos pelo decreto-lei número 194. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais194 de 21/03/1939

    Organiza os quadros do funcionalismo público civil do Estado, e contém outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.865 de 19/10/1946

    Autoriza o Govêrno do Estado a dar garantia ao empréstimo a ser levantado pela Prefeitura de Monte Carmelo na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, até o limite de Cr$ 700.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8-4-39, e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.808 de 18/07/1946

    Autoriza o Procurador-Geral do Estado a designar estagiários. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.847 de 28/09/1946

    Abre à Secretaria da Educação, o crédito especial de Cr$ 6.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º N.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.885 de 04/11/1946

    Autoriza doação de imóvel. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.927 de 28/11/1946

    Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 1.200,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...