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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais97 de 07/05/1938

    Abre crédito especial de réis 2.489:011$600 à Secretaria da Viação e Obras Públicas, para pagamento de despesas de construção e reconstrução de pontes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais974 de 07/12/1943

    Transfere verba na Secretaria da Viação e Obras Públicas O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições e na conformidade do disposto no artigo 27, § 3.º, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais956 de 01/11/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $13.650,00 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º, nº V, do Decreto-lei n. 1 .202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais973 de 07/12/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $9.275.000,00 O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais968 de 01/12/1943

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$6.109,00 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1938, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais950 de 26/10/1943

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar à verba 54 – 46 (994), de Cr $121.266,20. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6º , n.º IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais996 de 22/12/1943

    Dá nova redação ao parágrafo único do art. 65, do Código Tributário do Município de Lagoa Santa. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais997 de 22/12/1943

    Eleva, pela Prefeitura de Lagoa Santa, os vencimentos do professorado municipal e cria mais um cargo de professora. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...