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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.036 de 28/12/1943

    Autoriza a compra de 2 caminhões O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.° II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei do Distrito Federal437 de 27/01/1969

    Altera disposições do Decreto-lei número 82 de 26 de dezembro de 1966, que institui o Sistema Tributário do Distrito Federal.

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais111 de 27/06/1938

    Cria urna coletora no distrito de Pompeu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS usando de suas atribuições e de acôrdo com o art. 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais83 de 19/02/1938

    Fixa a Força Pública do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1938. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, na forma do art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais935 de 22/09/1943

    Abre créditos suplementares pela Prefeitura de Lambari. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.°, n.° II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais912 de 16/06/1943

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr $1.022,50 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. IV, do Decreto-lei federal n. 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais907 de 16/04/1943

    Concede isenção de impostos às coperativas de lacticínios. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 5.º, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Senhor Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais928 de 03/08/1943

    Dispõe sôbre a situação dos desembargadores designados para representar o Tribunal de Apelação O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...