Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 111 de 27 de junho de 1938

Cria urna coletora no distrito de Pompeu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS usando de suas atribuições e de acôrdo com o art. 181 da Constituição Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 1938.


Art. 1º

Fica criada uma coletoria no distrito de Pompeu, município de Pitangui.

Parágrafo único

Essa coletoria terá jurisdição sobre o distrito de Pompeu.

Art. 2º

Este Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 111 de 27 de junho de 1938