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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais105 de 30/05/1938

    Declara de utilidade pública a desapropriação de benfeitorias e terrenos contíguos a Fazenda Florestal O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.068 de 04/02/1944

    Modifica o dispositivo do artigo 1.º do decreto n.º 47, de 1935, da Prefeitura de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais10 de 13/12/1937

    Desliga da Secretaria do Interior o Departamento de Assistência aos Municípios O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.120 de 22/07/1944

    Dispõe sôbre permuta de imóveis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.080 de 13/04/1944

    Altera o artigo 16 e parágrafo único, e o artigo 96 e seu parágrafo único do decreto n.º 4.886, de 16 de janeiro de 1936. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.039 de 30/12/1943

    Abre à Secretaria do Interior crédito especial O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuiçãc que lhe confere o art. 6.°, n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.123 de 11/08/1944

    Extingue os postos de Capitão-Farmacêutico do Serviço de Saúde da Fôrça Policial e cria os de 1.º e 2.1 Tenentes-Farmacêuticos O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202 de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.003 de 28/12/1943

    Dispõe sôbre anulação de dotação e abertura de créditos suplementares pela Prefeitura Municipal de Poços de Caldas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...