“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.845 de 28/09/1946

  Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 6.000,00 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º N.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.883 de 04/11/1946

  Extingue, na Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, a Feira Permanente de Animais, cria o Parque da Gameleira e contém outras providências. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando que a Feira Permanente de Animais, ora em regime deficitário, não mais atende aos objetivos que determinaram sua instalação; e considerando que suas várias dependências se prestam à instalação de um centro de pesquisa e experimentação que influirá benèficamente no fomento da produção animal do Estado, DECRET...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.836 de 05/09/1946

  Cria grupos escolares e contém outras providências. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, n.º V, do Decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.895 de 11/11/1946

  Autoriza a venda de ações da Rádio Sociedade de Juiz de Fora. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando o que determina o art. 160 da Constituição Federal. DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.953 de 14/12/1946

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 246.600,00 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.917 de 28/11/1946

  Abre à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr$ 203.000,00, às verbas 07-80-204, e 018-80-214, do orçamento vigente. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.952 de 13/12/1946

  Contém o orçamento para o exercício de 1947. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.046 de 12/02/1947

  Institui na Força Policial o Serviço de Assistência Religiosa (S.A.R.). O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando: a) que a instrução religiosa aprimora as energias morais e os bons costumes, contribuindo, por via de conseqüência, para o fortalecimento da disciplina militar; b) que a educação religiosa tem inegável influência na formação moral e cívica do soldado com favoráveis reflexos sobre o seu caráter e virtudes militares, convindo incentivá-la por todos os meios na Corporação; c) que já existe na Força ...

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