“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais157 de 28/12/1938

  Regula a distribuição dos feitos na Comarca de Belo Horizonte, e a competência dos respectivos juízes. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o art. 181 da Constituição da República, e considerando o grande acúmulo de processos existentes na 3ª vara cível desta Capital, privativa dos feitos da Fazenda, e os menores proventos do respectivo juiz; considerando que a Const. Federal determina serem as causas propostas pela União ou contra ela aforadas em um dos juízos da Capital do Estado em que for domiciliado o réu ou o autor; considerando ser mais econômico e mais prático dividirem se os feitos da Faz...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.557 de 21/12/1945

  Autoriza a permuta de terrenos devolutos no município de São Domingos do Prata, por terrenos de propriedade do Sr. José da Silva Araújo e outros, situados no distrito da cidade de Viçosa, confrontando com terras da Escola Superior de Agricultura. O INTERVENTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.631 de 16/01/1946

  Contém o Regimento de Custas do Estado de Minas Gerais. O INTERVENTOR FEDERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.705 de 01/04/1946

  Transforma em grupo escolar o jardim de infância “D. Adelaide Bias Fortes”, de Barbacena, e dá outras providências. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, Nº V, do decreto-lei federal Nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.668 de 29/01/1946

  Abre crédito extraordinário. O INTERVENTOR FEDERAL, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.688 de 25/02/1946

  Autoriza o Diretor da Rêde Mineira de Viação a criar o Serviço de Subsistência Reembolsável da Estrada. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de.suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.692 de 25/02/1946

  Modifica a organização sanitária do interior do Estado, cria dois Postos de Saúde e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais169 de 17/01/1939

  Modifica o regulamento do Hospital Regional do Sul de Minas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições a ele outorgadas pelo art. 181 da Constituição Federal, e considerando não haver o regulamento que acompanhou o decreto nº 10.393, de 1º de julho de 1932, criador do Hospital Regional do Sul de Minas, com sede em Varginha, fixado a duração do mandato dos membros do Conselho; considerando que, se pelo espírito do decreto se verifica serem cinco dos conselheiros de livre demissão do Governo, porque de sua livre escolha e nomeação, outro tanto não acontece com os outros cinco por eles escolhidos; considerando que os nome...

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