“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.496 de 07/12/1945

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr$ 373.000,00, à verbas do orçamento vigente. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.520 de 12/12/1945

  Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 1.904,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.549 de 19/12/1945

  Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, duas áreas de terrenos situados em Juiz de Fora, para a construção do Palácio da Justiça e Estação Rodoviária daquela cidade, e dá outras providências. O INTERVENTOR NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.546 de 18/12/1945

  Aumenta vencimentos de professôres e essa cargos de professôra, pela Prefeitura de Lagoa Santa. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.525 de 13/12/1945

  Autoriza alienação de imóvel pela Prefeitura de Caxambu. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.292 de 07/02/1945

  Fixa o efetivo da Fôrça Policial do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1945. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.° IV, do Decreto-lei Federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.350 de 09/08/1945

  Aprova o Convênio dos Estados Cafeeiros, realizado em 15 de março de 1945, com as alterações contidas no Decreto-lei rio. 7.623, de 11 de junho de 1945, expedido pelo Govêrno da República. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.300 de 14/05/1945

  Regula o serviço de abastecimento de água da cidade de São Lourenço e cria às respectivas taxas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6°, n.° II, do Decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, DECRETA:...

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