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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.024 de 28/12/1943

    Concede favores aos chefes de família, funcionários da Prefeitura Municipal de Caxambu O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.122 de 11/08/1944

    Extingue cargos no quadro de funcionários da Imprensa Oficial e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição de que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.021 de 28/12/1943

    Orça a receita e fixa a despesa do Município de Lambari para o exercício de 1944. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.041 de 30/12/1943

    Abre à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr $408.490,00, à verba 18-09 (210) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais102 de 20/05/1938

    Declara de utilidade pública a desapropriação de casas e terrenos contíguos à Penitenciária de Neves O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 181 da constituição Federal, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.051 de 30/12/1943

    Transfere verbas na Secretaria da Viação e Obras Públicas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.089 de 17/05/1944

    Cria um grupo escolar na Capital O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, item IV, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.052 de 30/12/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr $20.000.000,00, à verba 135-56 (614). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...