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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.041 de 30 de dezembro de 1943

Abre à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr $408.490,00, à verba 18-09 (210) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.°, n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1943.


Art. 1º

Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr $408.490,00 (quatrocentos e oito mil quatrocentos e noventa cruzeiros), à dotação 18-09 (210), do orçamento vigente.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


BENEDITO VALADARES RIBEIRO Ovídio Xavier de Abreu Édison Álvares da Silva

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.041 de 30 de dezembro de 1943