Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais610 de 19/12/1939Contém o orçamento para o exercício de 1940.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, e de acordo com o que lhe facultam o artigo 181 da Constituição Federal e o artigo único do decreto-lei nº 1.754, de 9 de novembro de 1939,
DECRETA:...
