Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 529 de 14 de outubro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Rs. 2:620$000 (dois contos, seiscentos e vinte mil réis), para pagamento ao Centro de Chauffeurs de Belo Horizonte, de aluguel de salas de sua sede, no exercício de 1938, para dependências daquela Secretaria.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Israel Pinheiro da Silva Ovídio Xavier de Abreu