“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais190 de 18/03/1939

  Abre à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial de Rs. 9:180$000 por apagamento de adicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o artigo 181 da constituição da república, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.062 de 04/03/1947

  Aprova o regulamento do Gabinete do Comando Geral da Força Policial. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.827 de 06/08/1946

  Reorganiza o Serviço de Radiodifusão e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.964 de 17/12/1946

  Autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte a sacar até Cr$ 8.000.000,00 do depósito a que se refere o art. 2.º do Decreto-lei estadual n.º 1.552, de 1945. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e considerando a representação que lhe fêz o Prefeito de Belo Horizonte sôbre a necessidade de numerário para que a Prefeitura possa atender, até 31 de dezembro próximo, pagamentos inadiáveis, muitos dos quais contratuais; considerando que, findas as épocas de recolhimento de impostos, a única providência possível, para enfrentar a situa...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.978 de 28/12/1946

  Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.886 de 04/11/1946

  Estabelece a subdivisão do distrito da cidade de Manhuaçu comarca do mesmo nome. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e de conformidade com o disposto no artigo 13 do Decreto-lei federal n.º 5.901, de 21 de outubro de 1943, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.969 de 26/12/1946

  Dispõe sôbre lotes da Cidade Jardim, em Belo Horizonte. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais250 de 29/04/1939

  Abre crédito especial de Rs. 20:000$000 à Secretaria da Educação e Saúde Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

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