Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 250 de 29 de abril de 1939
Abre crédito especial de Rs. 20:000$000 à Secretaria da Educação e Saúde Pública. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial da importância de Rs. 20:000$000 (vinte contos, de réis), para pagamento à firma Maia & Carneiro por saldo de fornecimentos, em exercícios anteriores, ao Hospital Colônia de Barbacena.
– Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado Ovídio Xavier de Abreu