“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais196 de 25/03/1939

  Abre um crédito especial de rs. 65.689:618$500 para regularização de despesas do exercício de 1938, realizadas pelas Secretarias do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.984 de 28/12/1946

  Dispõe sôbre a execução das obras do cemitério municipal de Lagoa Santa. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. VI, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.010 de 31/12/1946

  Dispõe sôbre pagamento de subsídio e representação do Prefeito Municipal de Caxambu, O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.967 de 26/12/1946

  Abre à Secretaria do Interior o crédito suplementar de Cr$ 200.000,00, à verba 8-8-8270, do orçamento vigente O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.017 de 31/12/1946

  Abre à Secretaria das Finanças, o crédito especial de Cr$ 30.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n. 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.035 de 28/01/1947

  Torna o Estado solidariamente responsável pelo empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de Arcos, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República, decreta:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais204 de 27/03/1939

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas um crédito especial de Rs. 58:577$900. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de comformidade com o disposo no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.098 de 15/03/1947

  Reorganiza o quadro de funcionários da Oficina-Escola “Alfredo Pinto”. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, decreta:...

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