Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.010 de 31 de dezembro de 1946
Dispõe sôbre pagamento de subsídio e representação do Prefeito Municipal de Caxambu, O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 31 de dezembro de 1946.
– Fica a Prefeitura Municipal de Caxambu, autorizada a pagar ao Prefeito Municipal de Caxambu autorizada a pagar ao Prefeito Municipal a quantia de Cr$ 2.667,60 (dois mil seiscentos e sessenta e sete cruzeiros e sessenta cruzeiros), de diferença de seu subsídio e representação referente ao exercício de 1945.
– Para atender à despesa a que se refere o art. 1.º fica aberto o crédito especial de Cr$ 2.667,60.
– Revogadas as disposições em contrário, entrará êste decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
ALCIDES LINS João Eunápio Borges