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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.103 de 10/07/1944

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 1.197,20. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais113 de 27/06/1938

    Isenta de impostos e taxas estaduais cafés adquiridos pelo Departamento Nacional do Café O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das suas atribuições e de acôrdo com o disposto no artigo 181 da Constituição de República, de 10 de novembro de 1937, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.135 de 11/08/1944

    Autoriza pagamento de diferença de vencimentos, pela Prefeitura de Cambuquira. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.081 de 14/04/1944

    Cria em Belo Horizonte a Usina Central de Leite e estabelece para o seu funcionamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais138 de 11/11/1938

    Institui o Conselho Técnico de Economia e Finanças do Estado de Minas Gerais O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição Federal, e considerando a conveniência de instituir um órgão técnico e consultivo com o fim de colaborar no estudo de questões econômico-financeiras do Estado e dos Municípios, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais125 de 02/09/1938

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho um crédito especial de rs. 700:000$000 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.313 de 26/06/1945

    Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 14.803,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V do decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.318 de 29/06/1945

    Abre crédito especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6., n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...