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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.318 de 29 de junho de 1945

Abre crédito especial. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6., n.° V, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 29 de junho de 1945.


Art. 1º

– Fica aberto, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 27.990,70 (vinte e sete mil novecentos e noventa cruzeiros e setenta centavos), para ocorrer ao pagamento de despesas da Diretoria de Saúde Pública, referidas no Decreto-lei n.° 1.279, de 30 de dezembro de 1944.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


BENEDITO VALADARES RIBEIRO Cristiano Monteiro Machado Edison Alvares da Silva

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.318 de 29 de junho de 1945