“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.396 de 17/10/1945

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 9.820,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.409 de 07/11/1945

  Concede isenção de impostos municipais pela Prefeitura de São Lourenço. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.418 de 28/11/1945

  Dá nova redação ao artigo 4.º do Decreto-lei n.º 716, de 3 de agôsto de 1940. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.446 de 04/12/1945

  Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 7.863,10. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.448 de 04/12/1945

  Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 1.386,90. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.504 de 08/12/1945

  Aumenta o auxílio concedido ao delegado civil de polícia pela Prefeitura Municipal de São Lourenço. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais142 de 30/11/1938

  Autoriza a expedição de novo regulamento para a Caixa Econômica Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.469 de 06/12/1945

  Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 1.933,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

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