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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.085 de 09/05/1944

    Dispõe sôbre o pagamento do impôsto de indústrias e profissões da Prefeitura Municipal de Caxambu O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.801 de 11/07/1946

    Altera o disposto no art. 36 do Decreto-lei n.0 1.721, de 22 de abril de 1946. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.784 de 04/07/1946

    Reorganiza a inspecção técnica do ensino e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº, V, do Decreto-federal nº 1.202, de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.803 de 11/07/1946

    Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.803 de 11 de julho de 1946...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.751 de 03/06/1946

    Reorganiza o Departamento Estadual de Saúde. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.825 de 01/08/1946

    Doação de terras devolutas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. VI, N.º V, do Decreto-lei federal N.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo Presidente da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.841 de 17/09/1946

    Autoriza contratar um advogado para defender os interêsses de Minas Gerais, na fixação de limites com o Estado do Espírito Santo. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e nos têrmos do artigo 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais181 de 16/03/1939

    Autoriza os prefeitos municipais a diminuir 20% no imposto de indústrias e profissões. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições, DECRETA:...