“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais985 de 22/12/1943

  Fixa, em 10%, o desconto autorizado em lei O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.026 de 28/12/1943

  Autoriza contrato de extranumerário pela Prefeitura Municipal de Caxambu O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.593 de 29/12/1945

  Abre à Secretaria da Viação um crédito de Cr$ 12.025.660,00, para aquisição do terreno e edifício onde funciona a Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.656 de 24/01/1946

  Cria lugares de suplentes dos membros do Conselho Penitenciário do Estado e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.580 de 28/12/1945

  Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito suplementar de Cr$ 213.018,00 à verba 066-67 (994), do orçamento vigente. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais165 de 10/01/1939

  Institui a “Loteria do Estado de Minas Gerais”. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e considerando que a exploração pelo próprio Estado de seu serviço de loterias mais convém aos interesses coletivos, possibilitando destinar-se mais amplo auxílio a estabelecimentos de instrução e ao desenvolvimento da cultura física do Estado. DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.629 de 14/01/1946

  Declara isenta de impôsto sôbre transmissão a aquisição de prédio feita pela Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições legais, e considerando a notória utilidade pública da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.649 de 22/01/1946

  Autoriza doação de um imóvel situado no município de Presidente Vargas. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

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