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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais8 de 13/07/1993

    Dá nova redação ao art. 34 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais62 de 23/12/2003

    Altera o parágrafo único do art. 195 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais82 de 14/04/2010

    Acrescenta parágrafo ao art. 140 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais84 de 22/12/2010

    Altera a Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais78 de 05/10/2007

    Acrescenta o § 7º ao art. 76, dá nova redação ao § 1º do art. 77 e ao § 1º do art. 79 e revoga o § 6º do art. 76 e o § 2º do art. 77 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais90 de 12/07/2012

    Altera o § 1º do art. 59 da Constituição do Estado para vedar a posse de suplentes de Deputados durante o recesso parlamentar. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais92 de 04/04/2014

    Altera o inciso II do § 4º e o § 5º do art. 14 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais88 de 02/12/2011

    Dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade, mediante alteração dos arts. 106, 118 e 120 da Constituição do Estado. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...