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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais19 de 30/04/1982

    Acrescenta item ao artigo 195 e altera o artigo 196 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 19, de 30/4/1982, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais23 de 05/12/1985

    Acrescenta parágrafo ao artigo 103 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 23, de 5/12/1985, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais25 de 01/12/1986

    Altera o § 2º do artigo 103 da Constituição do Estado de Minas Gerais, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 5 de dezembro de 1985. (A Emenda à Constituição nº 25, de 1/12/1986, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais5 de 26/09/1975

    Acrescenta parágrafo ao artigo 231, da Constituição do Estado. (A Emenda à Constituição nº 5, de 26/9/1975, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais10 de 17/10/1977

    Adapta a Constituição do Estado de Minas Gerais às disposições da Emenda Constitucional nº 7 à Constituição da República Federativa do Brasil e altera disposições que menciona. (A Emenda à Constituição nº 10, de 17/10/1977, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 39, § 4º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao Texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais13 de 05/12/1979

    Altera o disposto no artigo 22 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 13, de 5/12/1979, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais12 de 05/12/1979

    Altera os artigos 31 e 76 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 12, de 5/12/1979, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...

  • Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais15 de 06/07/1981

    Dá nova redação ao artigo 26 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (A Emenda à Constituição nº 15, de 6/7/1981, foi revogada pela Constituição Estadual, de 21/9/1989.) A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do Art. 39, parágrafo 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:...