“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais33 de 28/08/1985
Altera dispositivo da Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969, que autoriza instituição de Fundação destinada à pesquisa aplicada nos campos da economia, da administração e da tecnologia básica e social. (A Lei Delegada nº 33, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XXVII do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais47 de 11/08/2000
Altera redação dos incisos II e III do artigo 2º da Lei Delegada nº 45, de 26 de julho de 2000, que dispõe sobre a recomposição da remuneração dos policiais civis, extensivos aos inativos e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 47, de 11/8/2000, foi revogada pelo inciso LXV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia Legislativa, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais39 de 03/04/1998
Dispõe sobre o ajustamento de tabelas de vencimento e de jornada de trabalho de quadros especiais de pessoal da administração indireta do Poder Executivo, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 39, de 3/4/1998, foi revogada pelo inciso LIX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de delegação de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução nº 5.173, de 20 de junho de 1997, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais36 de 28/08/1985
Altera a redação de dispositivo da Lei nº 6.479, de 22 de novembro de 1974. (A Lei Delegada nº 36, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XXIX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 28 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais23 de 28/08/1985
Altera os artigos 10 e 11 da Lei nº 5945, de 11 de julho de 1972, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Política de Pessoal, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 23, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XXI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide art. 14 e 15 da Lei nº 9.519, de 29/12/1987.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais30 de 28/08/1985
Altera a denominação do Conselho de Administração Pública, dispõe sobre a sua competência, e dá outras providências. (A Lei Delegada nº 30, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XXV do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais41 de 07/06/2000
Dispõe sobre a instituição da Parcela Remuneratória Complementar (PRC), devida a título de abono, para os servidores dos quadros de pessoal da administração direta, das autarquias e fundações públicas, inclusive inativos. (A Lei Delegada nº 41, de 7/6/2000, foi revogada pelo inciso LXI do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) (Vide art. 21 da Lei nº 14.171, de 15/1/2002.) (Vide Lei nº 15.961, de 30/12/2005.) O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da delegação de poderes que lhe foi atribuída pela Resolução nº 5.194, de 17 de maio de 2000, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...
- Lei Delegada Estadual de Minas Gerais22 de 28/08/1985
Cria cargos de provimento em comissão no Anexo I do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, destinados à Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente. (A Lei Delegada nº 22, de 28/8/1985, foi revogada pelo inciso XX do art. 195 da Lei nº 22.257, de 27/7/2016.) O Governador do Estado de Minas Grais, no uso de atribuição que lhe foi concedida pelas Resoluções nºs 3.432, de 27 de novembro de 1984, e 3.598, de 1º de julho de 1985, da Assembléia Legislativa do Estado, decreta a seguinte Lei:...