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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.085 de 13/03/1947

    Limites da zona suburbana da cidade de Belo Horizonte. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, II, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.026 de 31/12/1946

    Abre crédito especial e cancela saldo de decreto-lei, no Departamento de Águas e Energia Elétrica. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais22 de 28/12/1937

    Suprime um dos cargos de servente do extinto Senado Mineiro O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.941 de 30/11/1946

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho o crédito especial de Cr$ 84.600,00 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.918 de 28/11/1946

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 1.489,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.965 de 17/12/1946

    Autoriza o Govêrno do Estado a dar garantia ao empréstimo a ser levantado pela Prefeitura Municipal de Leopoldina, na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, até o limite de Cr$ 2.000.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade com o dispositivo do Decreto-lei n.º 1.202, de 8/4/1939, e devidamente autorizado pelo Sr. Presidente da República. DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.911 de 25/11/1946

    Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Belo Horizonte para o exercício de 1947. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere, o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.955 de 16/12/1946

    Autoriza a emissão de apólices da Dívida Interna do Estado O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, e devidamente autorizado pelo sr. Presidente da República, DECRETA:...