“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.842 de 23/09/1946

  Abre crédito extraordinário, pela Prefeitura de Lambari O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei n.º 1.202, de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.850 de 03/10/1946

  Atribui aos coletores estaduais a tarefa de colaboração com a Caixa de Assistência aos Advogados. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939 e considerando que a Caixa de Assistência aos Advogados, entidade criada por Lei federal, é órgão de manifesta utilidade pública. considerando que o Decreto federal n.º 17.805, de 10 de fevereiro de 1945, lhe concedeu autorização para arrecadar, por meio de selos e mediante acôrdo com o Estado, as meias-custas que lhe sejam devidas: considerando as sugestões que sua Diretoria, em Minas Gerais, apre...
• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.862 de 17/10/1946

  Revoga a resolução legislativa n.º 12, de 27 de outubro de 1946, da Municipalidade de Belo Horizonte. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais18 de 23/12/1937

  Dispõe sobre serviços da Rede Mineira de Viação O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.791 de 10/07/1946

  Abre à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 300,00 O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais187 de 18/03/1939

  Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, um crédito especial de Rs. 1:866$400. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas artribuições e de conformidade com o que dispõe o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.869 de 25/10/1946

  Organiza o quadro de motoristas da Chefia de Polícia e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

• Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.716 de 09/04/1946

  Reduz desconto concedido aos contribuintes do impôsto de indústrias e profissões, do município de Belo Horizonte O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

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