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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.862 de 17 de outubro de 1946

Revoga a resolução legislativa n.º 12, de 27 de outubro de 1946, da Municipalidade de Belo Horizonte. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte. 17 de outubro de 1946.

Art. 1º

– Fica revogada a resolução legislativa n.º 12, de 27 de outubro de 1936, da Municipalidade de Belo Horizonte.

Art. 2º

– Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO FERREIRA DE CARVALHO Pio Soares Canedo

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.862 de 17 de outubro de 1946