Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.862 de 17 de outubro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– Fica revogada a resolução legislativa n.º 12, de 27 de outubro de 1936, da Municipalidade de Belo Horizonte.
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