Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.862 de 17 de outubro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
– Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.