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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.417 de 28/11/1945

    Contém o orçamento para o exercício de 1946. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.555 de 20/12/1945

    Abre crédito para pagamento de imóveis adquiridos pelo Estado à Prefeitura de Belo Horizonte. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.592 de 28/12/1945

    Abre de Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 10.725.718,70. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.595 de 29/12/1945

    Cria o cargo de Superintendente do Departamento Administrativo da Chefia de Polícia, e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.515 de 11/12/1945

    Revigora o dispositivo do decreto n.º 11.775, de 19 de janeiro de 1935. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em visto os dispositivos da legislação do ensino secundário vigente no País, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.478 de 06/12/1945

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 6.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.706 de 01/04/1946

    Modifica o art. 3º do decreto-lei N." 69, de 20 de janeiro de 1938, cria mais um Centro de Saúde, Tipo I, desdobra a 14º Circunscrição Sanitária e contém outras disposições. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n V, do decreto-lei federal Nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais166 de 11/01/1939

    Abre à Secretaria dos Negócios do Interior um crédito especial da importância de 2:481$000, para pagamento de adicionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 181 da Constituição da República, DECRETA:...