Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.417 de 28 de novembro de 1945

– A despesa do Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1946, é fixado em Cr$ 619.254.622,90 (seiscentos e dezenove milhões, duzentos e cinqüenta e quatro mil seiscentos e vinte e dois cruzeiros e noventa centavos), classificada de acordo com o anexo n.º 2, da Codificação das Normas Financeiras a que se refere o Decreto-lei federal n.º 2.416, de 17 de julho de 1940, e distribuída pelas cin Secretarias do Estudo, a saber: Cr$ Secretaria do Interior 87.997.028,00 Secretaria das Finanças: Manutenção dos Serviços da Secretaria Encargos gerais 66.354.147,20 Dívida Pública 86.085.214,00 Imprensa Oficial 4.507.582,80 Inativos 17.600.000,00 Departamento de Compras e Fiscalização 45.049.830,80 Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho 76.881.376,90 Secretaria da Educação e Saúde Pública 88.537.203,50 Secretaria da Viação e Obras Públicas: Manutenção dos Serviços da Secretaria 34.142.239,40 Outros encargos: Rêde Mineira de Viação 108.600.000,00 Navegação do Rio São Francisco 3.500.000,00 Total geral das Despesas 619.254.622,90

– Para o mesmo exercício a Receita do Estado é orçada em Cr$ 619.360.000,00 (seiscentos e dezenove milhões, trezentos e sessenta mil cruzeiros), codificada nos têrmos do citado Decreto-lei federal n.º 2.416, e proveniente da arrecadação prevista, a saber: Receita ordinária: Cr$ Receita Tributária 390.090.000,00 Receita Patrimonial 15.050.000,00 Receita Industrial 165.310.000 Receitas Diversas 10.000.000,00 Receita extraordinária 38.910.000,00 Total geral da Receita 619.360.000,00

– Fica o Governo autorizado a fazer operações de crédito como antecipação de receita, até o limite de 1/3 da receita prevista.

– Este decreto-lei vigorá durante o exercício de 1946, a partir de 1.º de janeiro próximo, revogadas as disposições em contrário.