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“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Estadual

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais848 de 13/08/1942

    Abre à Secretaria do Interior o crédito especial de 12:313$600 O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art .6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais881 de 16/12/1942

    Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr. $90.076,10 O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n. IV, do decreto-lei n. 1.202, de abril de 1939, decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais895 de 19/02/1943

    Autoriza a venda de terreno de propriedade do Estado, situado na Cidade de Caxambu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no n. IV do artigo 6 do Decreto-lei Federal n. 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais864 de 28/10/1942

    Estatuto dos Funcionários Públicos Civis dos Municípios do Estado de Minas Gerais. O Governador do Estado de Minas Cerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 181 da Constituição da República, e nos termos do decreto-lei federal n. 3.070, de 20 de fevereiro de 1941, Decreta:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais979 de 09/12/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $313.772,00 O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais963 de 09/11/1943

    Anula dotações orçamentárias e abre créditos suplementares O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e na conformidade do disposto no artigo 27, parágrafo 3º , do Decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais952 de 26/10/1943

    Muda o nome da rua Santa Isabel, na cidade de Lambari, para o de "Barão do Rio Branco". O GOVERNADOR DO ESTADO, na conformidade do disposto no n.º II, do artigo 6º, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...

  • Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais989 de 22/12/1943

    Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr $378.530,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...