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所得税 税率表 令和6年” em Decisões

  • Súmula - TCU115 de 02/06/2010

    (*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Não cabe ao Tribunal de Contas da União alterar as destinações específicas e obrigatórias ou reduzir...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU88 de 25/11/1976

    Não é da competência do Tribunal de Contas da União o julgamento ou a aprovação, prévia ou "a posteriori", de minutas ou termos de convênios, ajustes, acordos, e contratos de abertura de crédito, financiamento ou empréstimo, celebrados, com a vincula...

    • Administrativo
    • Controle da Administração Pública
    • Controle Externo
  • Súmula - TCU5 de 04/12/1973

    (*)Cancelada na Sessão Ordinária do Plenário de 03/10/2007, Ata nº 41/2007, "in" DOU de 05/10/2007. "As sociedades de economia mista, salvo disposição expressa em lei, não estão sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas." **Dados d...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU219 de 26/10/1982

    Com o advento da Lei nº 6.890, de 11/12/80, cabe, a partir de sua vigência, o cômputo, para todos os efeitos legais, do tempo de serviço remunerado à conta de dotação orçamentária global, que não a de pessoal. **Fundamento Legal** - Constituição,...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
  • Súmula - TCU203 de 26/10/1982

    O art. 159 da Lei nº 4.328, de 30/04/64, não autorizou promoção, mas, apenas, a atualização de proventos do militar transferido para a inatividade, em virtude do novo valor por ele estabelecido. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 72, § 7º...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU232 de 08/12/1994

    A contagem em dobro dos dois primeiros anos de efetivo exercício em Brasília, no período de 21-04-1960 a 20-04-1962 (período de instalação do Congresso Nacional), só alcança os servidores pertencentes a órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, o...

  • Súmula - TCU99 de 25/11/1976

    Não pode ser imputado à conta dos Fundos de Participação (Constituição, art. 25) o percentual compulsório que incide sobre as receitas correntes próprias dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, para a constituição do Programa de Fo...

    • Tributário
  • Orientação Jurisprudencial - TST33 de 22/08/2005

    Orientação Jurisprudencial TST 33/SDI2 de 22 de agosto de 2005...