“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula - TCU207 de 26/10/1982
É vedada aos órgãos da Administração Federal Direta, às autarquias, às empresas, às sociedades de economia mista e às entidades sob seu controle acionário, bem como às Fundações supervisionadas pela União, a aplicação, em títulos de renda fixa ou em...
- Administrativo
- Súmula - TCU140 de 11/12/1979
Quem se aposentar, após 25/01/1979 (Decreto-lei nº 1.660, de 24/01/79), em cargo previsto no antigo Plano (Lei nº 3.780, de 12/07/60), mesmo estando incluído em Quadro Suplementar ou Extinto, faz jus aos proventos com base no Plano de Classificação d...
- Previdenciário
- Súmula - TCU205 de 26/10/1982
É inadmissível, em princípio, a inclusão, nos contratos administrativos, de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização, em caso de rescisão. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 70, §§ 1º e 3º a 5º, e 72, § 5º - Decret...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Princípios da administração pública
- Súmula - TCU168 de 26/10/1982
(*) Cancelada na Sessão de 16/07/2014, Acórdão Nº 1879/2014 - TCU - Plenário - Ata 26, rel. Min. Ana Arraes, TC 013.414/2012-7, DOU 24/07/2014. Para a concessão da pensão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a restrição constante do art. 5º, parágr...
- Previdenciário
- Súmula - TCU174 de 26/10/1982
A aposentadoria, sob regime especial, dos titulares de ofícios de justiça que, na atividade, não recebem vencimentos dos cofres públicos, é calculada segundo padrões fornecidos pela retribuição de cargos da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sem...
- Previdenciário
- Súmula - TCU151 de 11/12/1979
Considera-se como acidente em serviço, para efeito da promoção póstuma, na forma do art. 114, da Lei nº 5.774, de 23/12/71, e da pensão militar correspondente, o evento ocorrido no local e horário de trabalho, mesmo em decorrência de caso fortuito ou...
- Previdenciário
- Súmula - TCU156 de 11/12/1979
A Lei nº 6.525, de 11/04/78, não tem caráter interpretativo da Lei nº 6.223, de 14/07/75, mas como norma definidora de competência é de aplicação instantânea ou imediata e os seus efeitos abrangem os processos em curso, na data de sua vigência, sem a...
- Administrativo
- Súmula - TCU194 de 26/10/1982
Para efeito da concessão da pensão especial prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, reputa-se legítima a dupla complementação das pensões percebidas em decorrência de haver o instituidor contribuído, regularmente, em razão do exercício do mesmo cargo...
- Previdenciário