“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula - TCU58 de 04/12/1973
Nas aposentadorias concedidas a partir de 1973, por doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, é indispensável a indicação, no laudo médico ou no parecer da Divisão Nacional de Perícias Médicas, do nome e da natureza da moléstia, des...
- Previdenciário
- Súmula - TCU64 de 25/11/1976
As alterações decorrentes de lei que afetem o valor-base da contribuição para a pensão militar são aplicáveis também aos contribuintes civis do mesmo montepio, e, em relação aos beneficiários desses contribuintes, posteriormente à vigência da Lei nº...
- Previdenciário
- Súmula - TCU63 de 25/11/1976
É lícita a vinculação de quotas dos Fundos de Participação, em garantia de contrato de abertura de crédito, financiamento, ou empréstimo celebrado pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, desde que observadas as normas emanadas do Poder Executi...
- Administrativo
- Súmula - TCU72 de 25/11/1976
Nas tomadas de contas dos ordenadores de despesas ou prestações de contas de Administradores responsáveis, sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União, devem ser incluídos todos os recursos geridos pela Unidade ou Entidade e provenientes ou não d...
- Administrativo
- Súmula - TCU66 de 02/06/2010
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. "Ainda que aprovado, pela autoridade competente, o Programa de Aplicação dos recursos provenientes dos...
- Administrativo
- Súmula - TCU73 de 25/11/1976
Estão sujeitos à prestação de contas, perante o Tribunal de Contas da União, quer isolada ou globalmente, quer em confronto ou em conjunto com as contas do ordenador das despesas ou Administrador responsável, a movimentação e aplicação dos Fundos con...
- Administrativo
- Súmula - TCU267 de 15/02/2012
É ilegal a utilização de mesmo tempo de serviço para fundamentar o pagamento das vantagens "bienal" e "adicional por tempo de serviço", por possuírem as duas gratificações a mesma natureza. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art. 37, XI...
- Administrativo
- Súmula - TCU70 de 25/11/1976
Ao exercer a auditoria financeira e orçamentária sobre as contas das Unidades Administrativas, inclusive inspeção "in loco", pode o Tribunal de Contas da União dar também conhecimento à autoridade competente das irregularidades cuja apreciação não se...
- Administrativo
- Controle da Administração Pública
- Controle Externo