“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula - TCU246 de 20/03/2002
O fato de o servidor licenciar-se, sem vencimentos, do cargo público ou emprego que exerça em órgão ou entidade da administração direta ou indireta não o habilita a tomar posse em outro cargo ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo ve...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Súmula - TCU231 de 08/12/1994
A exigência de concurso público para admissão de pessoal se estende a toda a Administração Indireta, nela compreendidas as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as Sociedades de Economia Mista, as Empresas Públicas e, a...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração Indireta
- Entidades da Administração Indireta
- Súmula - TCU223 de 08/12/1994
Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe imediatamente superior. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, arts. 71, inc. III, e 111, § 1º, inc. I; - Lei nº 8.44...
- Súmula - TCU78 de 25/11/1976
Com o sistema de controle externo, instituído pela Constituição de 1967 e disciplinado em legislação ordinária pertinente, não compete ao Tribunal de Contas da União julgar ou aprovar previamente contratos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pe...
- Administrativo
- Súmula - TCU101 de 25/11/1976
É computável, como tempo de efetivo exercício, a licença prevista na Lei nº 5.375, de 07/12/67, ainda que anterior à sua vigência e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a promulgação da referida lei. **Fundamento Legal** -...
- Previdenciário
- Súmula - TCU106 de 25/11/1976
O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente. **Fundament...
- Previdenciário
- Súmula - TCU108 de 25/11/1976
É computável, como tempo de serviço público, para aposentadoria e disponibilidade, o período de Tiro de Guerra. E, para todos os efeitos legais, o período de Centro de Preparação de Oficiais da Reserva e de outros órgãos análogos, reconhecidos na f...
- Previdenciário
- Súmula - TCU100 de 25/11/1976
Quando a Lei nº 6.044, de 14/05/74, autoriza a contagem, para efeito de aposentadoria, do período de exercício de advocacia, não está fazendo exceção às regras estabelecidas na Constituição, quanto ao tempo e natureza do serviço, e, assim, não vulner...
- Previdenciário