“所得税 税率表 令和６年” em Decisões
- Súmula - TCU265 de 15/06/2011
A contratação de subsidiárias e controladas com fulcro no art. 24, inciso XXIII, da Lei nº 8.666/93 somente é admitida nas hipóteses em que houver, simultaneamente, compatibilidade com os preços de mercado e pertinência entre o serviço a ser prestado...
- Administrativo
- Súmula - TCU31 de 04/12/1973
É permitido ao aposentado rever, a qualquer tempo, a opção ensejada pelo artigo 180, § 2º, da Lei nº 1.711, de 28/10/52. **Fundamento Legal** - Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 180, § 2º, e 184 **Precedentes** - Proc. nº 024.006/66, Sessão de 1...
- Previdenciário
- Súmula - TCU37 de 04/12/1973
Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova inspeção médica e declarado capaz, já contar com a idade de 60 anos ou mais de 30 anos de serviço, incluído o período de inativ...
- Previdenciário
- Súmula - TCU283 de 26/06/2013
Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obrigações fiscais, e sim prova de sua regularidade. **Fundamento Legal** - Lei no 8.666/93, arts. 27, IV, e 29, III e IV; -...
- Administrativo
- Licitações
- Súmula - TCU271 de 18/04/2012
A pensão concedida a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor. **Fundamento Legal** - Lei 8.112/...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula - TCU56 de 04/12/1973
(*) Cancelada na Sessão de 02/06/2010, Acórdão Nº 1252/2010 - TCU - Plenário - Ata 18, rel. Min. Augusto Nardes, TC 008.520/2009-0, DOU 10/06/2010. As despesas realizadas com desportos, a título de jogos abertos", desde que reservados à população esc...
- Constitucional
- Súmula - TCU259 de 16/06/2010
Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor. **Fundamento Legal** - Lei nº 8.666/1993,...
- Administrativo
- Licitações
- Normas Gerais de Licitação e Contratação para da Administração Pública
- Súmula - TCU46 de 04/12/1973
A funcionária aposentada a pedido, com 30 anos de serviço, não faz jus às vantagens previstas para a aposentadoria com mais de 35 anos de serviço. **Fundamento Legal** - Constituição, arts. 101, III, parágrafo único, e 102, I, alínea "a", II, "in...
- Previdenciário