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所得税 税率表 令和6年” em Conceitos

  • ConceitoLegitimidade

    A Legitimidade da propositura da ação penal diz respeito a quem possui o direito de propor...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Legitimidade
  • ConceitoInquérito policial

    O título II, “Do Inquérito Policial”, está localizado na parte geral do Código de Processo...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
  • ConceitoOportunidade

    O princípio da oportunidade estabelece que, embora a promoção da Ação Penal seja como regra...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Oportunidade
  • ConceitoIndisponibilidade

    O princípio da indisponibilidade determina que uma vez apresentada a Denúncia pelo ministér...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indisponibilidade
  • ConceitoObrigatoriedade

    O princípio da obrigatoriedade estabelece que o Ministério Público possui a obrigação de of...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Obrigatoriedade
  • ConceitoIndivisibilidade

    A indivisibilidade determina que a ação penal não pode ser fracionada, ou seja, oferecida a...

    • Processo Penal
    • Ação penal
    • Princípios
    • Indivisibilidade
  • ConceitoDisponibilidade

    Ao contrário da Ação Penal Pública, na Ação Penal Privada impera o princípio da disponibili...

    • Processo Penal
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    • Princípios
    • Disponibilidade
  • ConceitoPrincípios

    O Direito Processual Penal é amparado por uma base principiológica. Tais princípios buscam...

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