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所得税 税率表 令和6年” em Conceitos

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  • ConceitoAção penal privada subsidiária da pública

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    A Ação Penal Pública Privada Personalíssima trata da hipótese em que a legislação exclui a...

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    No direito civil, como regra, a legitimidade da ação recai sobre o detentor do direito. Por...

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  • ConceitoExtraordinária

    A legitimidade extraordinária ocorre nos casos da ação penal privada, no qual se transfere...

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