“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE46.423 de 29/05/2023
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ART. 30–A DA LEI N° 9.504/97. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. DOAÇÃO POR PESSOA FÍSICA SEM CAPACIDADE ECONÔMICA. GRAVIDADE E RELEVÂNCIA JURÍDICA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Na origem, o Ministério Público Eleitoral ajuizou representação por captação ilícita de recursos, fundada no art. 30–A da Lei 9.504/97, contra Roberto Vagner Ribeiro Barbato, em razão de recebimento de doação de pessoa física sem capacidade econômica comprovada para fazê–lo.2. O Tribunal Regional Eleitoral deu parcial provimento a recurso manejado por Roberto Vagner Ribeir...
Jurisprudência - TSE60.164.252 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB). REPASSE IRREGULAR DE RECURSOS DO FEFC A CANDIDATA DE ELEIÇÃO SUPLR. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ENTRE CONTAS BANCÁRIAS DE FONTES DISTINTAS. INSUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC EM CANDIDATURAS FEMININAS. INCIDÊNCIA DA EC Nº 117/2022. FALHAS QUE PERFAZEM 0,75%. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS.1. Trata–se de contas do Diretório Nacional do Partido Socialista Brasileiro (PSB) relativa à arrecada...
Jurisprudência - TSE60.157.065 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. PATRIOTA. ELEIÇÕES 2020. TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS: R$ 41.790.246,69. IRREGULARIDADES NAS RECEITAS: R$ 6.744.462,70 (16,13%). TOTAL DE RECURSOS APLICADOS: R$ 41.260.206,20. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS, EXCLUÍDOS OS VALORES OBJETO DAS ANISTIAS DAS ECs nºs 117/2022 e 133/2024: 1.007.560,00 (2,44%). MULTIPLICIDADE DE IRREGULARIDADES. GRAVIDADE. DESCASO COM O DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PATRIOTA referente à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, regida pel...
Jurisprudência - TSE60.157.405 de 01/07/2025
ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO (PTC), ATUAL AGIR (AGIR). DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DE RELATÓRIOS FINANCEIROS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROMETIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DOAÇÃO A CANDIDATO DE PARTIDO DISTINTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FEFC PARA POLÍTICAS AFIRMATIVAS DE GÊNERO E RAÇA ABAIXO DO PERCENTUAL MÍNIMO. ANISTIA CONCEDIDA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 117/2022 E Nº 133/2024. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NÃO REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGUL...
Jurisprudência - TSE60.025.569 de 25/04/2025
ELEIÇÕES 2024. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA DEFERIDO NA ORIGEM. PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 275 DO CÓDIGO ELEITORAL E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSUNÇÃO DO CARGO DE PREFEITO DE MODO INTERINO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DUPLA VACÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE MANDATO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO ENTRE O RECORRIDO E O PREFEITO ATUAL. CONTINUIDADE DO MESMO GRUPO FAMILIAR NA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO DE ELEIÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DISTINTOS ...
Jurisprudência - TSE60.083.433 de 16/12/2021
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR ELEITO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INTERESSE JURÍDICO. ASSISTENTE SIMPLES. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de três recursos especiais eleitorais manejados pelo Ministério Público Eleitoral, por Elissandro Amorim Bessa e pela Comissão Provisória do Partido Solidariedade em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas que, por maioria, acolheu parcialmente os segundos embargos de declaração opostos pelo candidato, com efeitos modificativos...
Jurisprudência - TSE60.034.828 de 15/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEMOCRACIA CRISTÃ. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. RECURSOS DE FONTE VEDADA E NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS. GRAVIDADE. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO. 1. Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 9.096/95 (art. 12 da Res.–TSE nº 23.604/2019), é vedado aos partidos receber, direta ou indiretamente, recursos de fonte vedada. No caso, a Asepa, em consulta à base de dados do FILIAWEB, constatou que os doadores da legenda, pessoas físicas ocupantes de cargos públicos demissíveis ad nutum e temporários – segundo informações da RAIS 2020 –, não eram filiados à grei no exer...
Jurisprudência - TSE60.024.067 de 26/02/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES. BAIXO PERCENTUAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES RELEVANTES À FISCALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Em razão do caráter jurisdicional das prestações de contas, a defesa é a última oportunidade para produção de provas, motivo pelo qual deve ser indeferido requerimento para juntada de documento em alegações finais ante a ocorrência da preclusão (PC nº 0600432–34, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 19.5.2023).2. Nos termos assinalados pelo Parquet, persiste a inconsistên...