“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.024.965 de 29/05/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO NÃO ELEITOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM ANO ELEITORAL. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO NÃO ESPONTÂNEO DE SERVIDORES EM ATIVIDADES DE CAMPANHA ELEITORAL. COORDENAÇÃO POR MEIO DE GRUPOS DE WHATSAPP. COMPROVAÇÃO. PRÁTICA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA COORDENADORA DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANUÊNCIA DO CANDIDATO A VICE–PREFEITO. SÚMULA Nº 24/TSE. INELEGIBILIDADE MANTIDA. PREFEITO NA ÉPOCA DOS FATOS. CANDIDATO A PREFEITO E SECRETÁRIO D...
Jurisprudência - TSE60.049.134 de 08/09/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). CANDIDATA ELEITA AO CARGO DE PREFEITO. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES APRESENTADO PELO SEGUNDO COLOCADO. INTERESSE MERAMENTE FÁTICO. INDEFERIMENTO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/1990. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO LIMINAR DA JUSTIÇA COMUM, NOTICIADA NO PRAZO FINAL DA DIPLOMAÇÃO, QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA REJEIÇÃO DAS CONTAS DA CANDIDATA. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA COM VISTAS A ASSEGURAR A DIPLOMAÇÃO DA RECORRENTE. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA EM ÂMBITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE...
Jurisprudência - TSE60.176.118 de 11/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. DEMOCRATAS (DEM). DEFICIÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. FALHAS QUE PERFAZEM 6,74%. NATUREZA GRAVE. MONTANTE ELEVADO. INOBSERVÂNCIA. PERCENTUAL DE 5%. PROMOÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. ANISTIA. EC 117/2022. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Democratas (DEM) referente ao exercício financeiro de 2016.2. A prova do correto uso de verbas do Fundo Partidário – nos termos da Res.–TSE 23.464/2015, aplicável às contas partidárias do exercício de 2016 – requer a juntada de notas fiscais com descrição detalhada dos serviços ou materiais, admit...
Jurisprudência - TSE60.037.565 de 26/08/2024
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CONDUTA VEDADA. ARTS. 73, III E IV, DA LEI 9.504/97. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 24 DO TSE. ART. 73, § 10, DA LEI 9.504/97. NÃO INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Gomes de Souza e Eleny Araujo Pinho da Silva, prefeito e vice-prefeita do Município de Tocantinópolis/TO e candidatos à reeleição, em face de acórdão do Tribuna...
Jurisprudência - TSE60.011.684 de 24/06/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA (PDT). IRREGULARIDADES QUE – DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC Nº 117/2022 (R$ 1.315.707,56) – TOTALIZAM R$ R$ 918.672,40, EQUIVALENTE A 3,24% DE IRREGULARIDADES NO UNIVERSO DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.1. Trata–se da prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.546/2017.1.1. O órgão técnico do TSE e o MPE ...
Jurisprudência - TSE60.041.158 de 15/12/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 126.292,09, EQUIVALENTE A 2,91% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO REPASSE A DIRETÓRIOS ESTADUAIS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA (PESSOA JURÍDICA). IRREGULARIDADES GRAVES. CONTAS DESAPROVADAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de pr...
Jurisprudência - TSE60.041.510 de 27/10/2021
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial eleitoral interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (ID 142342488) que, à unanimidade, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença do Juízo da 95ª Zona Eleitoral daquele Estado que indeferiu o pedido de registro de candidatura da recorrente ao cargo de prefeito do Município de Reginópolis/SP, nas E...
Jurisprudência - TSE60.016.273 de 23/09/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJEs). FEITOS CONEXOS. JULGAMENTO CONJUNTO NO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. INELEGIBILIDADE. MULTA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E NULIDADE DA PROVA ADVINDA DA BUSCA E APREENSÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROMESSA E OFERTA DE BENESSES A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO APLICATIVO WHATSAPP. APREENSÃO DE DINHEIRO. LISTA DE ELEITORES. MATERIAL DE PROPAGANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBI...