“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.011.815 de 02/02/2024
ELEIÇÕES 2022. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. DESFILIAÇÃO. CARTA DE ANUÊNCIA. INVALIDADE. COMISSÃO PROVISÓRIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO QUE NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO § 3º DO ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. JUSTA CAUSA. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCORPORAÇÃO PARTIDÁRIA. RELEVÂNCIA. DESFILIAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PERDA DO MANDATO.1. Não é possível conferir validade jurídica a carta de anuência expedida por comissão provisória municipal de partido político com o desiderato de permitir a desfiliação de deputado federal...
Jurisprudência - TSE60.176.640 de 11/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PTB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 2.875.800,18, EQUIVALENTE A 9,29% DO TOTAL DE RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS. 1. Análise da documentação apta a comprovar a regularidade das despesas e o vínculo com as atividades partidárias 1.1. Nos termos do art. 18 da Res.–TSE nº 23.464/2015 e da jurisprudência do TSE, a comprovação do regu...
Jurisprudência - TSE60.164.337 de 10/05/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO VERDE. ELEIÇÕES 2020. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. DESPESA REALIZADA APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FEFC EM CANDIDATURA DE PESSOAS NEGRAS INSUFICIÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA EM CANDIDATURAS DE GÊNERO E DE RAÇA. INCIDÊNCIA DA EC Nº 117/2022. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PV, relativa à arrecadação e à aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2020, cujo mé...
Jurisprudência - TSE62.624 de 28/10/2020
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Eleitoral em face de acórdão deste Tribunal que, por maioria, deu provimento ao recurso especial interposto por Orlando Padovan e Antônio Carlos Colnago, eleitos prefeito e vice–prefeito do Município de Pirapozinho/SP no pleito de 2016, a fim de reformar o aresto regional e julgar improcedente o pedido formulado na ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pela Coligação Juntos Somos Mais Fortes, afastando, desse modo, o reconhecimento da prática de abuso do poder econômico, em virtude da ins...
Jurisprudência - TSE60.006.586 de 16/09/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO EM REDE SOCIAL. FACEBOOK. IMPULSIONAMENTO PAGO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. A Corte de origem, por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério Público e reformou a sentença proferida pelo Juízo da 199ª Zona Eleitoral daquele Estado, a fim de julgar procedente representação ajuizada em desfavor de pré–candidato ao cargo de vereador nas Eleições de 2020, pela prática de suposta propaganda eleitoral antecipada consistente no impulsionamento patrocinado de conteúdo n...
Jurisprudência - TSE60.026.313 de 15/03/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) referente ao exercício financeiro de 2018, apresentada em 6.5.2019, com sugestão da ASEPA e da Procuradoria–Geral Eleitoral pelo julgamento das contas como não prestadas, com imposição de sanção e determinação de devolução de valores ao erário.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. É mediante a análise da documentação contida nos autos da prestação de contas que esta Justiça Especializada verifica se elas ...
Jurisprudência - TSE60.039.077 de 15/12/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PMN – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. IRREGULARIDADES COM A APLICAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 3.390,12, EQUIVALENTES A 0,22% DOS RECURSOS APLICADOS. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DO VALOR CONSIDERADO IRREGULAR.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do PMN relativa ao exercício financeiro de 2020, examinada à luz da Res.–TSE nº 23.604/2019.1.1. A unidade técnica do TSE e o MPE opinaram pela aprovação das contas com ressalvas.1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral tem por escopo identificar ...
Jurisprudência - TSE60.014.743 de 29/05/2025
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS ESPECIAIS. ELEIÇÕES 2020. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO NÃO ELEITOS. ABUSO DO PODER POLÍTICO. ART. 22 DA LC Nº 64/90. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS EM ANO ELEITORAL. EXCESSO. INOCORRÊNCIA. EMPREGO NÃO ESPONTÂNEO DE SERVIDORES EM ATIVIDADES DE CAMPANHA ELEITORAL. COORDENAÇÃO POR MEIO DE GRUPOS DE WHATSAPP. COMPROVAÇÃO. PRÁTICA PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELA COORDENADORA DO CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ANUÊNCIA DO CANDIDATO A VICE–PREFEITO. SÚMULA Nº 24/TSE. INELEGIBILIDADE MANTIDA. PREFEITO NA ÉPOCA DOS FATOS. CANDIDATO A PREFEITO E SECRETÁRIO D...