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Jurisprudência - TSE60.158.861 de 31/05/2022
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. DESPESAS COM CESSÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SEGUNDOS EMBARGOS. CARÁTER PROTELATÓRIO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recursos ordinários interpostos em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (ID 135383488), que, por unanimidade, julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral, com fundamento na suposta prática de abuso do poder econômico, a fim ...
Jurisprudência - TSE60.034.144 de 17/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REEXAME. REJEIÇÃO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal que confirmou decisão monocrática que negou seguimento ao agravo em recurso especial eleitoral interposto pelo ora embargante, mantendo a desaprovação das suas contas relativas ao exercício financeiro de 2018, com as seguintes determinações:i) recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 170.060,35, acrescidos de multa de R$ 3.401,20, correspondentes a 2% das irregularidades apontadas, nos termos do art. 37 da Lei 9.096/95, assim discriminadas: R$ 13.356,83, relativos a us...
Jurisprudência - TSE60.067.451 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI No 9.504/1997. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Conexão. Reunião de Processos. Julgamento Conjunto.1. A teor do art. 96–B da Lei no 9.504/1997, ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes.2. No caso, as respectivas demandas apresentam causas de pedir análogas com origem fática em comum, consistente em ato público, ocorrido em 3.8.2022 na cidade de Teresina/PI, em que se a...
Jurisprudência - TSE60.025.366 de 08/11/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. IRREGULARIDADES, SUJEITAS A PENALIDADE E A RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, QUE TOTALIZAM R$ 1.420.240,66, VALOR EQUIVALENTE A 15,52% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA FUNDAÇÃO VINCULADA AO PARTIDO E NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE relativa ao exercício financeiro de 2018, cujo mérito se submete às disposições da Res.-TSE nº 23....
Jurisprudência - TSE60.001.315 de 14/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARTIDO INCORPORADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESAPROVADAS. EXERCÍCIO DE 2016. PARTIDO INCORPORADOR. RESPONSABILIDADE. EC 111/2021. IRRETROATIVIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, confirmou–se aresto unânime do TRE/MS, que manteve rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de desaprovação das contas do exercício financeiro de 2016 do Diretório Regional do Partido Pátria Livre (incorporado).2. Consoante o art. 3º, I, da EC 111/2021, "[...] nos processos de incorporação de partidos políticos, as sanções eventualmente aplicadas aos órgãos partidários reg...
Jurisprudência - TSE60.039.507 de 28/03/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PPL – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 599.094,00, VALOR EQUIVALENTE A 29,56% DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA PÚBLICA IRREGULARMENTE APLICADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECALCITRÂNCIA NA INSUFICIÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NO FOMENTO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONTAS DESAPROVADAS , COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Pátria Livre (PPL) relativa ao exercício financeiro de 2017, cujo mérito se submete às disposições da Res.–TSE nº 23.464/2015.1.1. Conf...
Jurisprudência - TSE60.026.286 de 13/09/2023
LISTA TRÍPLICE. VAGA DE JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE (TRE/SE). REQUISITOS LEGAIS. RES.–TSE N. 23.517/2017. PREENCHIMENTO. IDONEIDADE MORAL. ART. 120, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. ATENDIMENTO PELO PRIMEIRO E SEGUNDO INDICADOS. TERCEIRO INDICADO. CERTIDÃO POSITIVA. JUSTIÇA ESTADUAL. ANOTAÇÃO DE DOIS FEITOS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESTÁGIO INICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUACIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80. ÓBICE À PERMANÊNCIA DO NOME. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. RECOMP...
Jurisprudência - TSE60.010.993 de 11/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. VICE–PREFEITA ELEITA. REJEIÇÃO DE CONTAS. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LIMINAR DEFERIDA. JUSTIÇA COMUM. INCIDÊNCIA DO ART. 11, § 10, DA LEI 9.504/97. AFASTAMENTO DA INELEGIBILIDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão negou provimento a recurso para manter a sentença do Juízo da 60ª Zona Eleitoral que deferiu o registro de candidatura de Francisca Alves dos Reis ao cargo de vice–prefeita do município de Fortuna/MA nas eleições de 2020, impugnado com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC ...