“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.002.772 de 06/08/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MENSAGEM DE FELICITAÇÃO. DIA DAS MÃES. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO NA TELEVISÃO. CONOTAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que julgou improcedente a representação por propaganda eleitoral antecipada, por não identificar conteúdo eleitoral no vídeo – veiculado na televisão – em que o recorrido faz felicitações pelo transcurso do dia das mães.2. Por meio da decisão agravada, neguei seguimento ao recurso especial maneja...
Jurisprudência - TSE60.027.234 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEITO. IMPUGNAÇÕES. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO DA CORTE DE CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto por Domenico Sassone em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará que, por unanimidade, deu provimento ao apelo interposto por Wembley Gomes Costa, candidato eleito ao cargo de prefeito do Município de Paracuru/CE nas Eleições de 2020, a fim de reformar a sentença e deferir seu registro de candidatura, sob o fundamento de...
Jurisprudência - TSE60.000.333 de 17/05/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARA ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). DECADÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DA PROPOSITURA DA AIME. MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) manteve a sentença que reconheceu a decadência e julgou extinta, com resolução de mérito, a ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), por c...
Jurisprudência - TSE60.000.450 de 23/11/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. FACEBOOK. AUSÊNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. DESCONFIGURAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo afastou a configuração de propaganda eleitoral antecipada, por entender que o vídeo e o texto divulgado em página do Facebook, no dia 22 de fevereiro de 2020, com comentários desfavoráveis ao atual prefeito do município de Vargem Grande do Sul/SP e provável candidato à reeleição no pleito de 2020 e de menção positiva ao seu adversário político, não violou a regra do art. 36 da Lei 9.504/97, diante do pe...
Jurisprudência - TSE60.048.394 de 27/04/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. CONDUTA VEDADA AOS AGENTES PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS CLANDESTINOS. CONFIGURAÇÃO. MULTA MANTIDA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, rejeitou a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, deu parcial provimento a recurso eleitoral, para julgar parcialmente procedente ação de investigação judicial eleitoral, condenando os recorridos pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanha, consistente em regularização fundiária de imóveis clandestinos a famílias de baixa re...
Jurisprudência - TSE60.067.366 de 13/09/2022
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO. INCIDÊNCIA DE MULTA. ART. 36, § 3º, DA LEI No 9.504/1997. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.Conexão. Reunião de Processos. Julgamento Conjunto.1. A teor do art. 96–B da Lei no 9.504/1997, ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato devem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias. Precedentes.2. No caso, as respectivas demandas apresentam causas de pedir análogas com origem fática em comum, consistente em ato público, ocorrido em 3.8.2022 na cidade de Teresina/PI, em que se a...
Jurisprudência - TSE60.072.571 de 11/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. SUPLENTE. RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento ao recurso especial, mantendo–se aresto do TRE/PB em que se julgou procedente o pedido em recurso contra expedição de diploma ajuizado contra o agravante, suplente de vereador do Município de Caiçara/PB eleito em 2020, em decorrência da falta de filiação partidária (art. 14, ...
Jurisprudência - TSE60.073.837 de 03/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. COTA DE GÊNERO. FRAUDE. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. DECISÃO AGRAVADA QUE REFORMOU O ARESTO REGIONAL, JULGANDO PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, A PARTIR DOS ELEMENTOS EVIDENCIADOS DAS PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO REGIONAL. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Na decisão agravada, reconsiderou–se a decisão anteriormente proferida e deu–se provimento ao agravo e ao recurso especial para reformar o acórdão regional e julgar procede...