“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.353.212 de 05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. JUSTA CAUSA. REEXAME DE PROVA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido promovido pelo Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores e decretou, em face de desfiliação partidária sem justa causa, a perda do seu mandato eletivo, determinando a execução imediata da decisão e a comunicação à Mesa da Câmara Municipal de Canoas/RS para que o primeiro suplente, eleito pelo PT nas Eleições de 2016, assuma a respectiva cadeira, nos termos do art. 10 da Res.–TSE 22.610. ANÁLISE DO AG...
- Jurisprudência - TSE60.174.922 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADA FEDERAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO DE SANTINHOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PELO TRE. INADMISSÃO DO APELO NOBRE CALCADA NA INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES NºS 24, 28 E 30 DO TSE E NA AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 19, § 8º-A, DA RES.-TSE Nº 23.610/2019. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO AGRAVO AFASTADA. ERRO DE INFORMAÇÃO NO PJE. BOA-FÉ. COOPERAÇÃO PROCESSUAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A ...
- Jurisprudência - TSE15.453 de 21/11/2023
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DO STF. APLICAÇÃO DA EC Nº 117/2022 CONFORME REQUERIDO PELO PARTIDO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. As contas relativas ao exercício financeiro de 2015 do PSTU foram desaprovadas na sessão plenária realizada por meio eletrônico no período de 26.3.2021 a 5.4.2021, tendo sido determinada a "[a]plicação, no exercício seguinte ao trânsito em julgado desta decisão, no programa de promoção e difusão da participação política das mulheres, do valor não aplicado no exercício de 2015, devidamente atualizad...
- Jurisprudência - TSE60.000.119 de 01/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). FRAUDE. COTA DE GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURAS FICTÍCIAS. PROVAS ROBUSTAS. VOTAÇÃO ÍNFIMA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ZERADA. INEXISTÊNCIA DE ATOS EFETIVOS DE CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime em que o TRE/MA reformou sentença a fim de julgar parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) ajuizada em desfavor dos candidatos ao cargo de vereador de Zé Doca/MA nas Eleições 2020 pelo Partido dos Trabalhadores (PT) por fraude à cota de gênero. A Corte a quo...
- Jurisprudência - TSE60.028.859 de 12/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE GÊNERO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.1. O TRE/PI aprovou com ressalvas as contas do diretório estadual do Partido Progressistas, referentes ao exercício financeiro de 2017, e determinou a devolução de R$ 88.433,26 (oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) ao Tesouro Nacional, em virtude da não ...
- Jurisprudência - TSE60.112.853 de 29/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. ART. 50 DA RES.–TSE 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO REFERIDO PLEITO GERAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato, alusivas às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado estadual. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Depreende–se do art. 50 da Res.–TSE 23.553 que o atraso na entrega do relatório financeiro e ...
- Jurisprudência - TSE60.630.924 de 10/08/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE CAIXA. VALOR EXPRESSIVO. PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DAS CONTAS. GRAVIDADE. DESAPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. GASTOS EFETUADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 27/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA Nº 26/TS...
- Jurisprudência - TSE60.119.972 de 20/11/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PL – DIRETÓRIO NACIONAL. ELEIÇÕES 2018. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE OBSCURIDADE. REITERAÇÃO DE TESE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.1. O partido opôs segundos embargos de declaração contra acórdão desta Corte Superior que, por unanimidade, rejeitou os primeiros embargos de declaração e manteve acórdão que desaprovou as contas de campanha relativas às eleições de 2018.2. A agremiação alega omissão e obscuridade no julgado – em relação à irregularidade relativa a repasse de recursos do Fundo Partidário a candidatos de outr...