“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.137.257 de 17/10/2023
ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. TWITTER. VÍDEO INTITULADO "RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GOVERNO LULA". CARÁTER DESINFORMATIVO. INFRAÇÃO AO ART. 9º–A DA RES.–TSE 23.610. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. ART. 57–D, § 2º, DA LEI 9.504/97. MULTA. APLICAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de representação ajuizada pela Coligação Brasil da Esperança em desfavor de Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S/A, sob a alegação de que a demandada, no dia 5.10.2022, veiculou vídeo em seu perfil do Twitter, intitulado RELEMBRE OS ESQUEMAS DO GO...
Jurisprudência - TSE60.063.837 de 28/04/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO RECURSO NO TRE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO QUE COMBATE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. PROVIMENTO DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL PARA RESTABELECER OS TERMOS DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a AIME ajuizada ao argumento de fraude na cota de gênero, nas eleições de 2020, haja ...
Jurisprudência - TSE60.059.276 de 24/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. AIJE. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS NO ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TSE, CONFIGURAM FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A Corte local, por unanimidade, deu provimento ao recurso lá interposto para reconhecer a fraude na cota de gênero, pois concluiu que duas candidaturas femininas, necessárias para compor o quantitativo mínimo de cada gênero, eram fictícias. Em relação à primeira candidata, o TRE assentou que os seguintes elementos demonstram a dis...
Jurisprudência - TSE60.060.548 de 19/12/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. VEREADOR. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PELO TRE. PROVAS ROBUSTAS. SOMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS CANDIDATOS NÃO ELEITOS. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELOS DEMAIS CANDIDATOS. CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS.I – Interposição do agravo interno pelos candidatos não eleitos1. Nos termos da jurisprudência pátria, "[...] Tendo em vista que os embargos de declaração não foram conhecidos ante a irregularidade de representação e o óbice da Súmula 115/STJ, não há que se falar em interrupção do p...
Jurisprudência - TSE60.521.626 de 14/06/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO. APLICAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 117. DEFERIMENTO.1. A orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que "a obscuridade é vício que afeta a exata compreensão do provimento judicial, o qual, por ser ininteligível, tem comprometida a interpretação do quanto decidido pelo órgão julgador" (ED–ED–AgR–PC 0601828–80, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 28.4.2022), o que não se verifica na espécie.2. Não há falar em obscuridade quanto à aplicação da anistia prevista nos arts. 55–A, 55...
Jurisprudência - TSE60.183.585 de 06/09/2024
ELEIÇÕES 2022. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTAS DESAPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. GASTO ANTIECONÔMICO E INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE SOBRE O PARECER CONCLUSIVO DA UNIDADE TÉCNICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NÃO PROVIMENTO.1. O TRE/AM desaprovou as contas de campanha da agravante referentes ao pleito de 2022 e determ...
Jurisprudência - TSE61.332.717 de 02/12/2024
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL POR ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ELEITORAL. DESCABIMENTO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RÉU ASSISTIDO POR ADVOGADOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULAS 26 E 28 DO TSE. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. No habeas corpus criminal impetrado, aponto...
Jurisprudência - TSE60.138.748 de 22/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. SENADOR DA REPÚBLICA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. ART. 50 DA RES.–TSE 23.553. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO REFERIDO PLEITO GERAL. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba aprovou com ressalvas as contas de campanha de candidato, alusivas às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de senador da república. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 2. Depreende–se do art. 50 da Res.–TSE 23.553 que o atraso na entrega do relatório finan...