“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.000.197 de 30/11/2023
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO ART. 275, § 6º, DO CE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC. 2. No aresto embargado, o Plenário desta Corte rejeitou os embargos de declaração, consignando a vigência do órgão partidário municipal do UNIÃO...
- Jurisprudência - TSE60.272.621 de 21/03/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. As normas jurídicas devem ser interpretadas de forma sistêmica, lógica e com prestígio ao sentido maior de toda a organização do sistema de justiça, qual seja, uma prestação que seja efetiva e viabilizada em tempo razoável. Inteligência do art. 5º, LXXVIII e art. 4º do Código de Processo Civil.2. A execução se faz no interesse do credor, devendo ser operacionalizada da forma menos gravosa ao devedor quando por mais de um modo se evidenciar que o débito pode ser satisfeito, j...
- Jurisprudência - TSE17.881 de 02/06/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS PARA A COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO FUNDO PARTIDÁRIO AOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS. DESAPROVAÇÃO.1. Trata–se da Prestação de Contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB) relativa ao exercício financeiro de 2015.2. Incabível a juntada dos documentos contidos no ID 127531588, em face da ocorrência da preclusão. Na hipótese, não observo justo motivo ou circunstância suficiente q...
- Jurisprudência - TSE60.203.307 de 16/06/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB). ARRECADAÇÃO E GASTOS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Comunista Brasileiro (PCB), referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2020, com sugestão da Asepa e da Procuradoria-Geral Eleitoral pelo julgamento das contas como não prestadas, com suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS2. O art. 46 Res.-TSE 23.607 prevê a obrigatoriedade da pre...
- Jurisprudência - TSE60.033.354 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO DE REJULGAMENTO DO CASO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, II, A, 9, C.C O V, A, C.C O VII, A, DA LEI COMPLEMENTAR NO 64/1990. CARACTERIZAÇÃO. DIRETOR DE AUTARQUIA MUNICIPAL. ATRIBUIÇÃO. ATOS DE GESTÃO. PRAZO DE SEIS MESES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A decisão contraditória e/ou obscura é que desafia o manejo dos aclaratórios e não aquela reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito segundo a leitura da parte interessada, a qual desafia recurso próprio. Na est...
- Jurisprudência - TSE60.286.004 de 05/08/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO REGIONAL. DESAPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO USO DE RECURSOS DO FEFC. INDEVIDA DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, desaprovou as contas da candidata, referentes às Eleições de 2018, nas quais concorreu ao cargo de deputado federal, sem determinar o recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional na quantia de R$ 3.850,00, embora os gastos não tenham observado a regra do art. 40 da Res.–TSE 23.553.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso espec...
- Jurisprudência - TSE60.513.140 de 16/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM ESPÉCIE. DEPÓSITO BANCÁRIO. OFENSA AO ART. 22, § 1º, DA RES.–TSE 23.553/2017. SÚMULAS 24, 30 E 72/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum agravado, manteve–se aresto unânime por meio do qual o TRE/RJ desaprovou as contas de campanha do agravante em razão das seguintes irregularidades: a) recebimento de depósito em espécie no valor de R$ 1.750,00; b) realização de despesas irregulares com recursos do Fundo Partidário, em descumprimento aos arts. 22, § 1º, 40 e 42 da Res.–TSE 23.553/2017, determinando–se, no ponto, o ...
- Jurisprudência - TSE60.010.454 de 26/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PREFEITO ELEITO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NEGATIVO. CRÍTICAS À GESTÃO DO CANDIDATO CONCORRENTE. POSTAGENS E VÍDEOS PUBLICADOS EM REDE SOCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. VEDAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO PAGO DE CONTEÚDO ELEITORAL NA INTERNET PARA FINS DIVERSOS AO DE PROMOVER OU BENEFICIAR CANDIDATO OU SUA AGREMIAÇÃO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. ACÓRDÃO REGIONAL ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral d...