“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.302.232 de 01/07/2020
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 29/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do agravo regimental (AgR–AI nº 605–69/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.4.2016; AgR–RO nº 64–53/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJ...
Jurisprudência - TSE60.199.155 de 18/03/2021
ELEIÇÕES 2020. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. AIJE (ELEIÇÕES 2016). PROCEDÊNCIA. ART. 1º, I, H, DA LC N. 64/90. INDEFERIMENTO DO REGISTRO PELA CORTE REGIONAL POR SUPOSTA INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE EM TELA. APELO NOBRE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AIJE. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO SUSPENSO. LIMINAR DO TSE (AC N. 0600454–24/PB). APROVEITAMENTO AOS LITISCONSORTES (SITUAÇÃO JURÍDICA DO REQUERENTE). TUTELA DEFERIDA. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO DA CORTE. LIMINAR REFERENDADA.1. Na espécie, a Corte Regional indeferiu o registro de candidatura do ora requerente ao cargo de prefeito do Município de Dona Inês/PB no pleito d...
Jurisprudência - TSE5.144 de 04/10/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. COMPROMETIMENTO DA CONFIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. VÍCIOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. Na hipótese vertente, o TRE/CE desaprovou as contas partidárias em virtude de um conjunto de irregularidades – entre elas a ausência de discriminação de serviços prestados por autônomos e o ressarcimento a particulares pelo pagamento de eventuais despesas do partido –, que teria comprometido a sua lisura e transparência, e determinou o recolhimento ao Erário do valor ...
Jurisprudência - TSE60.048.137 de 15/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, VI, B, DA LEI 9.504/97. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. USO DE LOGOMARCA DO GESTOR EM BENS PÚBLICOS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, unânime, confirmou–se aresto do TRE/SP em que se condenou o embargante (candidato não reeleito ao cargo majoritário de Ubatuba/SP nas Eleições 2020) a pagar multa de 10.000,00 Ufirs por prática de publicidade institucional em período vedado (art. 73, VI, b, da Lei 9.504/97).2. Inexistem vícios a serem supridos.3. No ares...
Jurisprudência - TSE60.060.461 de 17/03/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. IRREGULARIDADES. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal de origem julgou não prestadas as contas apresentadas pelo agravante, referentes ao pleito de 2020, no qual concorreu ao cargo de vereador do município de Brejo Grande/SE, diante da ausência de registro de receita e/ou despesa na prestação de contas.2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial com fundamento na incidência dos verbetes sumulares 24 e 3...
Jurisprudência - TSE60.090.845 de 27/08/2020
EMENTA ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE. DOAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR SUPERIOR A R$ 1.064,10 POR MEIO DE CHEQUE DO CANDIDATO. RECURSOS PRÓPRIOS. FINALIDADE DA NORMA. EFETIVA IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. EQUIVALÊNCIA À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA ELETRÔNICA. ART. 22 DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE MÁ–FÉ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DESPROVIMENTO. 1. A finalidade da norma insculpida no art. 22 da Res.–TSE nº 23.553/2017 é possibilitar à Justiça Eleitoral rastrear os recursos que transitaram...
Jurisprudência - TSE60.022.730 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITO. NATUREZA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE CONTAS. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que, por maioria, manteve a sentença de deferimento do registro de candidato ao cargo de prefeito do município de Olinda/PE, por entender não configurada a causa de inelegibilidade do art. 1º, inciso I, alínea g, da LC 64/90.2. Dado o provimento ao apelo, mediante decisão monocrática, e insurgindo–se o recorrid...
Jurisprudência - TSE60.010.891 de 27/05/2021
ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA E ABUSO DO PODER POLÍTICO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APURAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS. PERÍODO PROIBIDO. CONDUTAS VEDADAS CARACTERIZADAS. MULTA. APLICAÇÃO. RAZOABILIDADE. ABUSO DE PODER. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. BENEFÍCIO ELEITORAL NÃO PROVADO. PROVIMENTO PARCIAL.1. In casu, o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, por maioria, julgou improcedentes os pedidos veiculados na ação de investigação ...