Jurisprudência TSE 060302232 de 01 de julho de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto
Data de Julgamento
18/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 30/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 28/TSE. PARADIGMAS DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA Nº 29/TSE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO INATACADO. REITERAÇÃO DE TESE. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A mera reiteração de teses recursais inviabiliza o êxito do agravo regimental (AgR–AI nº 605–69/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 18.4.2016; AgR–RO nº 64–53/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1º.3.2016; e AgR–REspe nº 202–80/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1º.7.2015) sendo "inviável o conhecimento de recurso que deixe de apresentar argumentos suficientes para infirmar todos os fundamentos da decisão recorrida e, assim, permitir a sua reforma, nos termos da Súmula 26 deste Tribunal" (AgR–AI nº 18–36/MG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3.5.2019). 2. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte Superior, "tendo em vista a natureza jurisdicional do processo de prestação de contas, a ausência de circunstância excepcional que tenha obstado a juntada de documentos em momento oportuno atrai a ocorrência da preclusão, em respeito à segurança das relações jurídicas" (AgR–AI nº 1481–19/RS, Rel. Min. Henrique Neves, DJe de 14.3.2016). 3. Conforme evidenciado no acórdão regional integrativo, o candidato foi devidamente intimado para sanar as irregularidades no momento oportuno, mas o fez de modo deficiente, estando o acórdão recorrido, nesse ponto, em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que fez incidir a Súmula nº 30/TSE. 4. No mérito, o TRE/GO desaprovou as contas do agravante em razão de omissões de receitas e despesas e ausência de comprovação regular da utilização de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) no montante de R$ 67.734,00 (sessenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais), o que corresponde a "aproximadamente 70% das receitas arrecadadas pelo candidato" (D nº 26358538), consignando que referidas falhas, "em seu conjunto, são graves e afetam a confiabilidade destas contas" (ID nº 26358538). 5. A reforma da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da gravidade das irregularidades constatadas e do seu impacto na confiabilidade e transparência das contas demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula nº 24/TSE). 6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, nos termos das Súmulas nº 28 e 29/TSE. Ademais, segundo consignado no decisum recorrido, "o recurso especial, quando fundamentado em suposta divergência jurisprudencial, não comporta conhecimento nas hipóteses em que, a pretexto de modificação da decisão objurgada, se pretenda o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos" (AgR–REspe nº 191–87/AP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 19.6.2019). 7. Agravo regimental a que se nega provimento.