“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.387.989 de 04/08/2021
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL IMPROCEDENTE. SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral proposta em desfavor de João Antonio Holanda Caldas, suplente de deputado federal, com base no art. 22 da LC 64/90, c.c os arts. 222 e 237 do Código Eleitoral, por suposta prática de abuso do poder político e religioso, mediante atos de promoção da sua candidatura no âmbito da Igreja Mundial do Poder de Deus. A Corte de origem co...
- Jurisprudência - TSE60.170.734 de 17/04/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. DEPUTADA ESTADUAL. SUPLÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO ELEITOREIRA DE PROGRAMA FILANTRÓPICO DENOMINADO DENTISTAS SEM FRONTEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PROMESSA DE ENTREGA DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO WHATSAPP. LICITUDE.1. No caso, o MPE ajuizou representação por captação ilícita de sufrágio e AIJE por abuso do poder econômico em desfavor da recorrente, candidata ao cargo de deputada federal nas eleições de 2018, e do coordenador de campanha, devido à utilização do programa Dentista sem Fronteiras com o fim de obt...
- Jurisprudência - TSE60.173.077 de 17/04/2023
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. DEPUTADA ESTADUAL. SUPLÊNCIA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. UTILIZAÇÃO ELEITOREIRA DE PROGRAMA FILANTRÓPICO DENOMINADO DENTISTAS SEM FRONTEIRAS. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. PROMESSA DE ENTREGA DE INSUMOS ODONTOLÓGICOS EM TROCA DE VOTOS. DIÁLOGOS NO WHATSAPP. LICITUDE. 1. No caso, o MPE ajuizou representação por captação ilícita de sufrágio e AIJE por abuso do poder econômico em desfavor da recorrente, candidata ao cargo de deputada federal nas eleições de 2018, e do coordenador de campanha, devido à utilização do programa Dentista sem Fronteiras com o fim de o...
- Jurisprudência - TSE60.072.448 de 31/03/2025
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. AVANTE. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 31.809,20, EQUIVALENTE A 0,17% DOS RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ–FÉ E ÓBICES À FISCALIZAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS COM DETERMINAÇÕES. 1. Prestação de contas do Diretório Nacional do AVANTE referente ao exercício financeiro de 2019, regida pela Res.–TSE nº 23.546/2017. 1.1. O órgão técnico do TSE opinou pela desaprovação, e o MPE pela aprovação com ressalvas. 1.2. A fiscalização exercida pela Justiça Eleitoral, e pela sociedade como um todo, visa a identificar a o...
- Jurisprudência - TSE60.025.191 de 23/08/2022
CONSULTA. PARTIDO POLÍTICO. FEDERAÇÃO. PARTIDO ASSOCIADO. AÇÕES AFIRMATIVAS DE GÊNERO. ATENDIMENTO AO PERCENTUAL MÍNIMO DE CANDIDATURAS POR GÊNERO. CANDIDATURA ÚNICA. 1. Na espécie, os consulentes questionam (b.1) "[...] como se daria o atendimento do percentual mínimo de candidaturas por gênero, previsto no inciso I, do parágrafo único do art. 12, da Resolução TSE nº 23.670, de 14 de dezembro de 2021"; e se (b.2) "[...] o atendimento do percentual mínimo de candidaturas por gênero, previsto no inciso I, do parágrafo único do art. 12, da Resolução TSE nº 23.670/2021, poderia ser considerado somente na lista da Federação de Partidos" (...
- Jurisprudência - TSE60.070.224 de 27/10/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO DISTRITAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. DOMICÍLIO ELEITORAL. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES ANTERIORES AO PLEITO. ART. 9º DA LEI 9.504/97. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. PROCESSO DE REGISTRO. RES.–TSE 23.659/2021. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/DF em que se indeferiu o registro de candidatura da recorrente ao cargo de deputado distrital nas Eleições 2022 por ausência de domicílio eleitoral na circunscrição do pleito no prazo mínimo de seis meses que o antecedem (art. 9º da Lei 9.504/97).2. Consoante a jurisprudência desta C...
- Jurisprudência - TSE60.093.934 de 11/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. AIJE JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME DE PROVAS.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo manteve sentença originada da 183ª Zona Eleitoral, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por uso indevido dos meios de comunicação social proposta em desfavor dos recorridos Clovis Volpi e Humberto D'Orto Neto, candidatos eleitos aos cargos majoritários do Município de Ribeirão Pires/SP nas Eleições de 2020, e de Guilherme Duarte Raphael e Rafael Ventura, respectivamente, proprietário e editor–chefe do Jornal Di...
- Jurisprudência - TSE15.368 de 05/12/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL RESERVADO PARA A PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NA POLÍTICA. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. PRECEDENTES. APROVAÇÃO DAS CONTAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE DAS IRREGULARIDADES. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. O embargante aponta omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da Emenda Constitucional nº 117/2022, promulgada em 5.4.2022, que anistiou os partidos que não cumpriram o percentual mínimo legal previsto para o fomento da participação das mulheres na polít...